Em Alfredo Chaves já é possível realizar a formalização, cujo cadastro começou no dia 25 de janeiro. Para participar é preciso faturar anualmente até R$ 36 mil. O empreendedor não pode ter participação em outra empresa como sócio nem titular. Além de ter, no máximo, um funcionário contratado que receba salário mínimo ou o piso da categoria.

Com o negócio formalizado, o empreendedor terá registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Condição que facilita a abertura de contas bancárias, pedidos de empréstimos e emissão de notas fiscais. Além de ter auxílio técnico do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Outra vantagem é que essa categoria é enquadrada no sistema tributário Simples Nacional, ficando isento dos impostos federais como Imposto de Renda (IR), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O empreendedor pagará apenas um valor fixo mensal de R$ 61,10 para prestação de serviços e R$ 56,10 para comércio e indústria destinados à Previdência Social e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) ou Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). As quantias sofrem reajuste anual de acordo com o salário mínimo.

Com a cobertura previdenciária, o empreendedor ainda conta com os benefícios da aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade. O Ministério da Previdência Social tem como objetivo formalizar um milhão de novos empreendedores. Atualmente, cerca de onze milhões de profissionais atuam na informalidade no Brasil.

O processo de formalização é gratuito, basta acessar www.portaldoempreendedor.gov.br. Os alfredenses também podem fazer o cadastro na Associação Comercial. O horário de atendimento é das 8h às 16h, de segunda a sexta-feira. É preciso levar os seguintes documentos: carteira de identidade, comprovante de endereço, inscrição no INSS e CPF.